| PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA: | – |
| HORA: | – |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | – |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 50.220,00 (cinquenta mil duzentos e vinte reais) |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 103/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Saúde. |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO À GESTÃO, PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| A Secretaria Municipal de Saúde de Jucurutu/RN é responsável pelo planejamento, coordenação, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde executadas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, competindo-lhe assegurar o adequado funcionamento da rede municipal de atenção à saúde, a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, pelos órgãos de controle e pelas demais instâncias do Sistema Único de Saúde. Nos últimos anos, a gestão municipal da saúde passou a demandar elevado grau de especialização técnica em razão do aumento da complexidade dos instrumentos de planejamento, da ampliação dos sistemas nacionais de informação em saúde, da necessidade de monitoramento permanente dos indicadores assistenciais e de desempenho, da utilização de plataformas eletrônicas oficiais, bem como da constante atualização das normas ministeriais que disciplinam o financiamento, a organização e a avaliação das políticas públicas de saúde. Nesse contexto, atividades como a elaboração, monitoramento e avaliação dos instrumentos de gestão do SUS, a operacionalização do DIGISUS Gestor, o acompanhamento dos indicadores da Atenção Primária à Saúde, a qualificação das bases de dados dos sistemas oficiais, o monitoramento dos programas estratégicos do Ministério da Saúde, a organização dos processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e a produção de informações gerenciais para subsidiar a tomada de decisões passaram a exigir conhecimentos técnicos especializados, atualização permanente e experiência específica na gestão pública da saúde. O problema público a ser enfrentado consiste na necessidade de fortalecer a capacidade técnico-gerencial da Secretaria Municipal de Saúde para assegurar que os instrumentos de planejamento, monitoramento, avaliação e gestão do SUS sejam desenvolvidos de forma tempestiva, tecnicamente consistente e em conformidade com a legislação vigente, reduzindo riscos de inconsistências nos sistemas oficiais, fragilidades na gestão dos indicadores, deficiência no acompanhamento das metas pactuadas e eventuais prejuízos ao planejamento das ações e serviços públicos de saúde. A inexistência de suporte técnico especializado poderá comprometer a qualidade das informações estratégicas utilizadas pela Administração Municipal, dificultar a adequada utilização dos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, prejudicar a elaboração e o acompanhamento dos instrumentos obrigatórios de gestão do SUS, limitar a capacidade institucional para avaliação das políticas públicas, além de aumentar o risco de inconformidades perante os órgãos de controle interno e externo. Sob a perspectiva do interesse público, a presente contratação busca assegurar a continuidade do aprimoramento da gestão municipal da saúde, fortalecer os mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação das ações e serviços de saúde, qualificar os processos administrativos e assistenciais, promover maior eficiência na execução das políticas públicas e contribuir para a melhoria dos serviços ofertados à população do Município de Jucurutu/RN, em observância aos princípios da eficiência, do planejamento, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.133/2021. |
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