| PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA: | – |
| HORA: | – |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | – |
| VALOR ESTIMADO (R$): | VALOR GLOBAL: R$ 104.400,00 (cento e quatro mil, e quatrocentos reais) |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 117/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Gabinete. |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, A SEREM PRESTADOS PELO ADVOGADO ALBERTO CLEMENTE DE ARAÚJO, EM REGIME DE ATUAÇÃO CONJUNTA COM A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN. |
| O contrato administrativo anteriormente firmado pelo Município de Jucurutu/RN para a prestação de serviços de advocacia, assessoria e consultoria jurídica junto à Procuradoria Jurídica municipal encontra-se com sua vigência encerrada, sem prorrogação, de modo que se faz necessária a formalização de novo processo de contratação direta, a fim de assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços jurídicos essenciais à Administração Municipal. A Procuradoria Jurídica do Município de Jucurutu/RN desempenha atividades de natureza técnica especializada e de elevada relevância institucional, tais como a análise de processos administrativos e judiciais, a emissão de pareceres jurídicos sobre matérias estratégicas, a elaboração de estudos jurídicos especializados, a orientação jurídica para a tomada de decisões da Administração e a representação legal do Município em juízo e em atos administrativos. Para a prestação desses serviços, requer-se a contratação do advogado ALBERTO CLE-MENTE DE ARAÚJO, OAB/RN 5.282, profissional com comprovada qualificação técnica na área de Direito Público, conforme atestam os certificados de especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e Direito de Família e Sucessões, bem como os atestados de capacidade técnica firmados pelas Procuradorias Municipais de Jucurutu/RN e de Caicó/RN e pela Prefeitura Municipal de São Fernando/RN. O objeto a ser contratado possui natureza de caráter continuado, havendo a possibilidade de prorrogação contratual para além da vigência de 12 (doze) meses |
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