| DATA DA SESSÃO: | 15 DE JANEIRO DE 2026 |
| HORA: | 09H00MIN |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | PORTAL COMPRAS PÚBLICAS https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ |
| VALOR ESTIMADO (R$): | Orçamento sigiloso. |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 24090002/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretarias Municipal de Educação e Cultura |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | Contratação para aquisição de dois veículos automotores, tipo utilitário (van), zero quilômetro, devidamente equipados e adaptados para o transporte escolar, com capacidade mínima compatível com a demanda do município, visando a melhoria da logística e da qualidade do atendimento às necessidades do transporte escolar da rede pública de ensino. |
| 1.1 A presente contratação justifica-se pela necessidade de fortalecer e aprimorar a logística do transporte escolar no município, assegurando o acesso regular e seguro dos estudantes da rede pública de ensino às unidades escolares. Atualmente, a frota existente encontra-se insuficiente para atender à crescente demanda, além de apresentar elevado índice de desgaste mecânico, o que compromete a qualidade e a continuidade do serviço prestado. 1.2 A aquisição de dois (02) veículos utilitários tipo VAN, zero quilômetro, contribuirá para a redução de atrasos, aumento da confiabilidade no transporte e ampliação da cobertura das rotas escolares, especialmente nas áreas mais distantes ou de difícil acesso. 1.3 A necessidade decorre da obrigação constitucional e legal do Poder Público municipal de garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola, conforme previsto no artigo 205 da Constituição Federal e no artigo 11, inciso VI, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que atribui aos Municípios a incumbência de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de seus sistemas de ensino, bem como de assumir o transporte escolar dos alunos da rede pública. 1.4 Dessa forma, a ação está alinhada com as diretrizes do Plano Municipal de Educação e com os princípios da universalização do acesso à educação e garantia de permanência na escola com qualidade e segurança. |
