| PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA: | 11 de setembro de 2026 |
| HORA: | às 17 h |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | cotacoesdispensas@hotmail.com |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 71.919,96 (setenta e um mil, novecentos e dezenove reais e noventa e seis centavos). |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 092/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN. |
| O Município de Jucurutu, na condição de ente público empregador, possui o dever institucional de assegurar condições adequadas de segurança e saúde no ambiente de trabalho dos seus servidores e demais trabalhadores vinculados à Administração Municipal, observando as normas trabalhistas, previdenciárias e regulamentares aplicáveis à matéria. A necessidade pública identificada está relacionada à adequada gestão dos riscos ocupacionais existentes nos diversos ambientes laborais do Município, à regularidade dos documentos técnicos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho – SST e ao correto cumprimento das obrigações acessórias perante os sistemas oficiais, especialmente o eSocial. A Administração Municipal possui múltiplas secretarias, unidades administrativas e prédios públicos com diferentes rotinas de trabalho, perfis funcionais e exposições ocupacionais. Essa diversidade exige avaliação técnica dos ambientes laborais, identificação de agentes de risco, atualização de programas e laudos, registro das informações ocupacionais dos servidores e manutenção de controles compatíveis com as exigências legais vigentes. Há necessidade de elaboração, atualização e gerenciamento de documentos como PGR, LTCAT, avaliações ambientais, informações de SST ao eSocial, PPP e controles correlatos. O problema a ser enfrentado não se limita à ausência de documentos formais, mas à necessidade de estruturar uma base técnica confiável para orientar a gestão municipal quanto à prevenção de riscos ocupacionais, à proteção da integridade física e mental dos trabalhadores e à conformidade das informações prestadas aos órgãos competentes. A inexistência, insuficiência ou desatualização desses instrumentos pode comprometer a identificação dos riscos presentes nos locais de trabalho, dificultar a adoção de medidas preventivas, gerar inconsistências nos registros funcionais e previdenciários e expor o Município a notificações, autuações, responsabilizações administrativas e passivos futuros. A matéria possui elevada sensibilidade administrativa, pois envolve obrigações que repercutem simultaneamente na gestão de pessoas, na previdência, na saúde ocupacional, na segurança dos ambientes de trabalho e na continuidade dos serviços públicos. A ausência de controle técnico adequado sobre os riscos ocupacionais pode impactar diretamente a segurança dos servidores, a regularidade dos vínculos funcionais, a instrução de processos de aposentadoria especial, a emissão de documentos previdenciários e a prestação de informações obrigatórias no ambiente digital do eSocial. Verifica-se, ainda, que o Município não dispõe, em sua estrutura administrativa ordinária, de capacidade técnica especializada suficiente para atender, de forma contínua e integrada, às exigências de engenharia de segurança do trabalho, avaliações ambientais, elaboração de laudos técnicos e gestão das informações ocupacionais exigidas pela legislação. Essa limitação interna cria um descompasso entre as obrigações legais impostas à Administração e os meios atualmente disponíveis para seu cumprimento regular. Sob a perspectiva do interesse público, a necessidade consiste em assegurar que a Administração Municipal disponha de suporte técnico adequado para conhecer, registrar, controlar e gerenciar os riscos ocupacionais presentes em seus ambientes de trabalho, prevenindo danos à saúde dos servidores, reduzindo riscos administrativos e previdenciários, fortalecendo a conformidade legal e garantindo maior segurança na tomada de decisões relacionadas à gestão de pessoal e às condições laborais. Dessa forma, evidencia-se a necessidade de adoção de providências administrativas voltadas à regularização e ao aprimoramento da gestão de Segurança e Saúde do Trabalho no Município de Jucurutu/RN, de modo a preservar a saúde dos trabalhadores, mitigar riscos institucionais, assegurar o cumprimento das obrigações legais e contribuir para a continuidade eficiente e segura dos serviços públicos municipais. |
