| A Secretaria Municipal de Agricultura enfrenta, no presente momento, uma situação excepcional e imprevisível decorrente da prolongada estiagem que assolou o Município, oficialmente reconhecida por meio do Decreto Municipal nº 1.485/2025, que declarou situação de emergência em razão da seca. A escassez hídrica prolongada tem provocado impactos severos sobre a produção agrícola local, afetando diretamente a subsistência das famílias rurais, em especial dos pequenos agricultores, que dependem de ações imediatas do Poder Público para minimizar perdas produtivas, econômicas e sociais. A ausência de medidas rápidas e eficazes tende a agravar significativamente os prejuízos já instalados, comprometendo a segurança alimentar, a renda familiar e a continuidade das atividades no campo. Nesse contexto emergencial, a Secretaria Municipal de Agricultura não dispõe de meios próprios suficientes para realizar o transporte de insumos essenciais, tais como bagaço de cana, materiais a granel e outros insumos estratégicos, indispensáveis ao atendimento imediato das famílias mais afetadas pela seca que criam animais. Tal limitação logística inviabiliza a execução tempestiva das ações emergenciais necessárias para mitigar os efeitos da estiagem, colocando em risco o interesse público e a eficácia das políticas de apoio ao setor rural. Embora se observem pontuais pancadas de chuva recentes, estas são insuficientes para reverter os danos acumulados ao longo do período de seca, não havendo tempo hábil para aguardar a tramitação de um procedimento licitatório ordinário, sob pena de agravamento dos prejuízos já enfrentados pela população rural. A urgência reside justamente na necessidade de assistir prioritariamente o pequeno produtor, evitando o colapso produtivo e social antes que os danos se tornem irreversíveis. Dessa forma, a locação emergencial de conjunto veicular pesado para transporte de materiais revela-se medida indispensável, imediata e proporcional, destinada a assegurar a continuidade das ações públicas de enfrentamento da seca, garantir o suporte logístico necessário ao transporte de insumos e atender, de maneira célere e eficaz, as famílias rurais mais atingidas. |
