| DATA DA SESSÃO: | 20 DE ABRIL DE 2026 |
| HORA: | 09H00MIN |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | PORTAL COMPRAS PÚBLICAS https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 7.706.554,40 (sete milhões setecentos e seis mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 28100001/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | Registro de preços para possível contratação gradativa de serviços terceirizados de mão de obra, de natureza contínua, destinados a atender as demandas operacionais e de apoio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
| 1.1 A contratação objeto deste processo tem por finalidade assegurar condições adequadas de salubridade, higiene, limpeza, conservação e demais serviços de apoio indispensáveis ao pleno funcionamento das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Jucurutu/RN. 1.2 A execução direta dessas atividades mostra-se inviável diante da insuficiência de recursos humanos e materiais disponíveis no quadro efetivo do Município, o que comprometeria a continuidade dos serviços públicos essenciais e afrontaria os princípios constitucionais na oferta de serviços públicos. 1.3 A Secretaria Municipal de Educação é responsável por diversas unidades escolares e administrativas que demandam, de forma contínua, a atuação de profissionais de apoio operacional, limpeza, portaria, motoristas e auxiliares. A ausência desses serviços impacta diretamente o ambiente escolar, as condições de trabalho dos servidores e o bem-estar dos alunos, podendo gerar riscos sanitários, administrativos e pedagógicos. Assim, torna-se imprescindível garantir a manutenção das atividades essenciais com qualidade e regularidade, mediante gestão técnica e especializada. 1.4 Cumpre destacar que o Pregão Eletrônico nº 012/2025, que possuía o mesmo objeto, teve sua execução suspensa por decisão judicial (Processo nº 0800345-96.2025.8.20.5118), em virtude de irregularidades constatadas na proposta da empresa adjudicatária (COOPEDU), tais como: utilização de fiança bancária inválida, ausência de documentos exigidos no edital e incompatibilidade da natureza cooperativista com o regime de dedicação exclusiva de mão de obra. 1.5 Em cumprimento à referida decisão judicial, o Prefeito Municipal expediu o Despacho Administrativo nº 13120001/2024, determinando a suspensão imediata do contrato e a sustação de seus efeitos até ulterior deliberação. 1.6 Dessa forma, a repetição do objeto do Pregão nº 012/2025 se justifica pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços essenciais de apoio à rede municipal de ensino, preservando o interesse público e evitando a paralisação das atividades pedagógicas e administrativas. Ressalta-se que o novo procedimento licitatório observará integralmente as recomendações legais e jurisprudenciais pertinentes, visando sanar as falhas anteriormente apontadas e garantir ampla competitividade, transparência e conformidade com a legislação vigente. 1.7 A terceirização dos serviços de apoio constitui medida de gestão racional e eficiente, permitindo à Administração concentrar esforços em suas atividades finalísticas, com redução de custos operacionais, otimização dos recursos públicos e melhoria dos resultados institucionais. |
