| DATA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS: | 26 de Janeiro de 2025 |
| ENVIO DE REQUERIMENTO | cotacoeseletronicasjucurutu@hotmail.com |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 1.447.068,32 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, sessenta e oito reais e trinta e dois centavos). |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 11120002/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Saúde |
| OBJETO | Credenciamento de pessoa jurídica para realização de cirurgias ambulatoriais e hospitalares de diversas especialidades no Hospital Maternidade Terezinha Lula de Queiroz Santos, do município de Jucurutu/RN. |
| 1.1 A presente solicitação se faz necessária devido à ausência de profissionais especializados nas áreas de Ginecologia, Anestesia, Urológica, Obstetrícia e Cirurgias Gerais Eletivas no quadro de servidores efetivos do Município de Jucurutu – RN. A contratação desses serviços é imprescindível para assegurar a continuidade do atendimento à saúde da população, considerando a relevância desses serviços para a cobertura das demandas da Secretaria Municipal de Saúde. 1.2 Com uma população estimada em 18.304 habitantes, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Município de Jucurutu também exerce papel de referência para os municípios vizinhos, por meio de pactuação regional. Isso implica em um fluxo constante de pacientes que dependem de serviços especializados, além da crescente demanda interna. 1.3 Atualmente, o município enfrenta uma significativa demanda reprimida, especialmente em relação às cirurgias gerais de média complexidade, além de novos casos que surgem regularmente. Esse cenário evidencia a urgência de reforçar a estrutura de serviços de saúde, com vistas à redução dessa demanda e à melhoria contínua do atendimento à população. 1.4 Ressalta-se ainda que, na última reunião do Conselho Municipal de Saúde, foi aprovada a Resolução nº 005/2025, a qual autoriza a inclusão e a realização de novos procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito municipal, ampliando o rol de atendimentos ofertados à população. Essa deliberação reforça a necessidade de contratação de pessoas jurídicas especializadas, uma vez que a expansão dos procedimentos aprovados pelo Conselho demanda estrutura profissional qualificada e disponibilidade contínua de especialistas. 1.5 Ressaltamos que devido a defasagem da tabela SUS, está sendo aplicado tabela diferenciada, já aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde. 1.6 Para que o Município de Jucurutu consiga atender de forma eficaz às necessidades de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, torna-se fundamental a manutenção e o fortalecimento dos serviços de Cirurgias Eletivas. O elevado número de usuários do SUS e a expansão da demanda por atendimentos especializados tornam essencial a contratação de pessoas jurídicas devidamente habilitadas, a fim de suprir a carência de profissionais. 1.7 O problema, portanto, não reside na ausência de estrutura física hospitalar – que o município dispõe –, mas na impossibilidade de executar os procedimentos com a atual disponibilidade de profissionais e na insuficiência de mecanismos internos para atender à demanda reprimida, o que pode levar a agravamentos clínicos, judicializações, evasão de pacientes e aumento de custos com remoções e transferências para outras unidades da região. Assim, a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços médicos cirúrgicos representa medida indispensável, urgente e estratégica para assegurar o direito constitucional à saúde, permitindo ao município garantir, com eficiência e legalidade, o acesso da população a cirurgias eletivas e ambulatoriais de qualidade, realizadas dentro dos parâmetros técnicos exigidos pela legislação sanitária e hospitalar. 1.8 Essa contratação contribui para a redução do tempo de espera por procedimentos, para a valorização da rede própria do SUS e para a melhoria dos indicadores de saúde pública, além de preservar o princípio da dignidade da pessoa humana e a eficiência na gestão de recursos públicos. |
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