| DATA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS: | 30 DE SETEMBRO DE 2026 |
| ENVIO DE REQUERIMENTO | cotacoeseletronicasjucurutu@hotmail.com |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais) |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 102/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras. |
| OBJETO | Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviço de transporte intermunicipal para atender demandas gerais da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jucurutu/RN |
| 1.1 Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde necessita assegurar o deslocamento contínuo de pacientes, acompanhantes, servidores e equipes técnicas para a realização de consultas, exames, tratamentos e demais atendimentos no Município de Caicó/ RN; 1.2 Considerando que a demanda pelos serviços de transporte intermunicipal supera a capacidade operacional dos meios atualmente disponíveis, tornando necessária a complementação do atendimento por meio de prestadores terceirizados; 1.3 Considerando que a atividade de transporte público complementar e alternativo intermunicipal se encontra regulamentada no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Lei Estadual nº 10.506, de 02 de maio de 2019, e da Portaria nº 0026-DER/RN; 1.4 Considerando a necessidade de garantir a continuidade, eficiência e regularidade dos serviços prestados à população, evitando prejuízos ao acesso dos usuários aos serviços de saúde ofertados fora do município; 1.5 Torna-se necessária a contratação de prestadores aptos à execução dos serviços de transporte intermunicipal, de forma a assegurar o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, observando os princípios da eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e a legislação vigente. |
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