| PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA: | 26 de março de 2026 |
| HORA: | Às 23:59H |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | cotacoesdispensas@hotmail.com |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 251.400,00 (duzentos e cinquenta e um mil, e quantrocentos reais) |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 051/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | AQUISIÇÃO DE PEIXES DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA NO PERÍODO DA SEMANA SANTA DO ANO DE 2026. |
| A aquisição de peixes destinados à distribuição gratuita durante a Semana Santa de 2026 decorre de necessidade social relevante e recorrente no âmbito do Município de Jucurutu/RN, inserida no conjunto de ações socioassistenciais executadas pela Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social. Trata-se de iniciativa inserida no conjunto de políticas públicas de assistência social, voltada à promoção da segurança alimentar, à proteção social básica e à garantia da dignidade humana de famílias de baixa renda, especialmente aquelas acompanhadas pela rede do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A Semana Santa representa período de forte relevância cultural, religiosa e social para a comunidade local, no qual há aumento da demanda por alimentos específicos, notadamente o pescado, tradicionalmente consumido nesse contexto. Para significativa parcela da população em situação de vulnerabilidade, o custo desse alimento inviabiliza seu acesso, agravando temporariamente a insegurança alimentar. A atuação do Poder Público, por meio da distribuição gratuita de peixes, busca mitigar esse cenário, assegurando condições mínimas de alimentação adequada e respeitando costumes culturalmente enraizados na comunidade. A inexistência de estoque próprio, a impossibilidade de produção direta pelo Município e a necessidade de garantir alimentos adequados, seguros e em quantidade suficiente impõem a realização de contratação específica. A não realização da aquisição comprometeria a efetividade das ações socioassistenciais planejadas, geraria descontinuidade de política pública consolidada e poderia agravar situações de vulnerabilidade social, o que evidencia o interesse público subjacente à contratação. Dessa forma, a aquisição de peixes para distribuição gratuita durante a Semana Santa de 2026 revela-se necessária e adequada ao interesse público, por constituir instrumento concreto de efetivação das políticas municipais de assistência social, promoção da segurança alimentar e fortalecimento da proteção social, em consonância com as atribuições do Município e com os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da eficiência, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público. |
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