| PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA: | Até o dia 03 de fevereiro de 2026 |
| HORA: | às 17h |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | cotacoesdispensas@hotmail.com |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 5.385,06 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e seis centavos). |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 024/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM NUVEM E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA APOIO ÀS ROTINAS ADMINISTRATIVAS E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS DOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN. |
| A presente demanda surgiu no âmbito da Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras a partir da necessidade de modernização administrativa, racionalização de recursos e eliminação gradual do uso de papel nos processos internos da Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN. A Administração já utiliza ferramentas eletrônicas para assinatura digital de documentos oficiais; contudo, ainda carece de uma solução institucional, segura e padronizada para armazenamento, colaboração e backup em nuvem, que assegure a integridade, disponibilidade, rastreabilidade e recuperação dos arquivos administrativos, inclusive para fins de controle interno e externo. Tal necessidade decorre do avanço natural da Administração Pública rumo à transformação digital, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade, sustentabilidade e transparência, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Outro fator determinante é a ausência de padronização no uso de correio eletrônico institucional e no armazenamento de documentos digitais. Embora o Município possua domínio próprio (@jucurutu.rn.gov.br), os recursos atualmente disponíveis são limitados, o que levou diversos setores a criarem contas individuais em serviços gratuitos de armazenamento em nuvem, muitas vezes sem qualquer controle centralizado, política de acesso, backup automatizado ou governança da informação. Essa prática expõe a Administração a riscos relevantes, tais como perda de dados, acessos indevidos, falhas de backup, dispersão de informações públicas e dificuldades de auditoria, além de comprometer a continuidade administrativa. A contratação pretendida visa centralizar, padronizar e institucionalizar o ambiente de e-mails e documentos, assegurando governança, segurança e controle sobre as informações públicas. No âmbito específico da Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras, já há utilização cotidiana de ferramentas de armazenamento em nuvem para elaboração, tramitação e organização de documentos relacionados às contratações públicas. Todavia, a ausência de uma solução corporativa institucional, com capacidade adequada e gestão centralizada, limita a eficiência do trabalho colaborativo, o controle de versões e a preservação histórica dos documentos. A contratação do serviço de armazenamento e colaboração em nuvem, com capacidade mínima de 10 TB, permitirá ampliar, estruturar e padronizar esse modelo de trabalho, assegurando maior eficiência operacional, integração entre setores e conformidade com as boas práticas de gestão documental digital. Considerando que os dados armazenados e compartilhados pela Administração Municipal envolvem informações administrativas, financeiras, contratuais, cadastrais e, em alguns casos, dados pessoais, a exigência de que a solução contratada esteja em conformidade com a norma ISO/IEC 27001 justifica-se pela necessidade de adoção de padrões reconhecidos internacionalmente de gestão da segurança da informação. A ISO/IEC 27001 estabelece diretrizes para proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações, sendo plenamente compatível com as obrigações impostas à Administração Pública pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), bem como com os princípios da segurança, responsabilidade e governança previstos na Lei nº 14.133/2021. Trata-se, portanto, de exigência proporcional, razoável e tecnicamente necessária, considerando o volume e a criticidade das informações públicas que serão armazenadas em ambiente digital. Adicionalmente, a solução contratada deverá oferecer recursos como controle de permissões por usuário, autenticação multifator, versionamento de documentos e backup automático, mecanismos essenciais para mitigar riscos de perda, alteração indevida ou acesso não autorizado às informações institucionais. Tais funcionalidades, associadas à conformidade com a ISO/IEC 27001, reforçam a segurança jurídica, a continuidade administrativa e a confiabilidade dos processos eletrônicos. Quanto à adoção de ferramenta de inteligência artificial conversacional integrada ao ambiente corporativo, a necessidade decorre da busca por maior eficiência, padronização e qualidade técnica na elaboração de documentos administrativos, termos de referência, editais e peças relacionadas às contratações públicas. A equipe desta Secretaria participou de capacitação promovida pela empresa Virtú Gestão Pública, com orientação dos especialistas Janderson Barbosa e Jacoby Fernandes, que destacaram o uso da inteligência artificial como instrumento de apoio técnico, alinhado às boas práticas da gestão pública moderna. A utilização da referida ferramenta permitirá reduzir o tempo gasto em atividades repetitivas, minimizar falhas redacionais, fortalecer a padronização técnica e elevar o nível de segurança jurídica dos processos licitatórios, sem prejuízo da análise crítica e da responsabilidade dos agentes públicos. Assim, a contratação representa um investimento estratégico em inovação, eficiência administrativa e governança digital, alinhado ao interesse público e às diretrizes legais vigentes. |
