| DATA DA SESSÃO: | 15 DE JULHO DE 2026 |
| HORA: | 14H30MIN |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | PORTAL COMPRAS PÚBLICAS https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ |
| VALOR ESTIMADO (R$): | Orçamento sigiloso |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 068/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras. |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | Registro de preços para aquisição de carnes destinadas ao atendimento das necessidades das secretarias e demais órgãos integrantes da administração pública municipal de Jucurutu/RN. |
| 1.1. A Administração Pública Municipal de Jucurutu/RN necessita assegurar o fornecimento regular de carnes destinadas ao atendimento das demandas das Secretarias e demais órgãos municipais, especialmente nas atividades que envolvem preparo e fornecimento de refeições a usuários, servidores, pacientes, estudantes, beneficiários de programas públicos ou demais públicos atendidos pelas unidades administrativas, conforme a finalidade de cada órgão requisitante. 1.2. A necessidade pública não se resume à aquisição de gêneros alimentícios, mas à garantia de continuidade de atividades institucionais que dependem do fornecimento regular de alimentos perecíveis, com qualidade sanitária, segurança alimentar e disponibilidade compatível com a programação dos serviços municipais. 1.3. Conforme informado no DFD, havia contratação vigente por meio da Ata de Registro de Preços nº 068/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 024/2025, destinada à aquisição gradativa de gêneros alimentícios perecíveis, incluindo carnes e frios. Contudo, a execução foi comprometida pelo descumprimento contratual da empresa fornecedora, especialmente quanto à qualidade, conservação e conformidade dos produtos entregues, o que culminou no cancelamento da ata. 1.4. O cancelamento da contratação anterior gerou interrupção do fornecimento de carnes e risco de desabastecimento, podendo comprometer o funcionamento regular das unidades municipais que dependem desses insumos para a execução de suas atividades. Tal cenário impõe a necessidade de nova contratação planejada, com reforço dos requisitos técnicos, sanitários, logísticos e de fiscalização. 1.5. As carnes são alimentos perecíveis de origem animal e exigem cuidados específicos de produção, inspeção, transporte, conservação, armazenamento e manipulação. A entrega de produtos em desconformidade pode gerar riscos à saúde dos usuários, desperdício de recursos públicos, interrupção de serviços e responsabilização administrativa. 1.6. A contratação encontra fundamento no interesse público relacionado à continuidade dos serviços públicos, à eficiência administrativa, à segurança alimentar, à economicidade, ao planejamento e à proteção da saúde dos destinatários das refeições, em observância ao art. 37 da Constituição Federal e aos princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. 1.7. Dessa forma, o problema público a ser resolvido consiste na recomposição segura, regular e fiscalizável do fornecimento de carnes, evitando desabastecimento, prevenindo falhas de qualidade e assegurando que os órgãos municipais disponham dos insumos necessários para o desenvolvimento de suas atividades institucionais. |
