| PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA: | – |
| HORA: | – |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | – |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 007/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. |
| A Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras objetiva suprir as necessidades da Secretarias Municipais, visto que há somente uma empresa única fornecedora de Energia Elétrica da região. Sendo que o ônus da outorga se encontra dentro do limite permitido em lei para contratação direta, devido ao embasamento doutrinário, não havendo necessidade que se abra o processo licitatório para o julgamento de propostas em razão da natureza singular, atendendo à demanda da Secretarias Municipais. A contratação é necessária em virtude de o fornecimento de Energia Elétrica ser um serviço indispensável, contínuo e sem intervalos, sendo mais vantajoso a confecção de inexigibilidade de licitação para a referida contratação, uma vez que o serviço de fornecimento de Energia Elétrica no Rio Grande do Norte ser privativo da COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN (CNPJ: 08.324.196/0001-81), pois é a única empresa fornecedora de energia regulamentada pela ANEEL a fornecer e distribuir energia no território do munícipio de Jucurutu/RN. |
Início Inexigibilidade INEXIGIBILIDADE 003/2026 – CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
