| PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA: | – |
| HORA: | – |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | – |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 16.929,00 (dezesseis mil, novecentos e vinte e nove reais) |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 21080001/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E CONT. ORÇAMENTÁRIO |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | AQUISIÇÃO DE SEIS (6) INCRIÇÕES PARA O CURSO “CHATGPT E SIMILARES NA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS DA FASE DE PLANEJAMENTO”. |
| O setor de licitações representa uma das áreas mais estratégicas e sensíveis da Administração Pública pois é por meio dele que o Município viabiliza a aquisição de bens, a contratação de serviços e a execução de obras indispensáveis à continuidade das políticas públicas e ao atendimento das necessidades da coletividade. Trata-se de um setor que não apenas movimenta grande volume de recursos públicos, mas que também é constantemente fiscalizado pelos órgãos de controle, dada a sua relevância para a concretização do princípio constitucional da eficiência e para a observância da legalidade e da transparência administrativa. A correta condução dos processos licitatórios exige conhecimento técnico, atualização normativa e capacidade de análise crítica dos agentes públicos que o integram. O advento da Lei nº 14.133/2021, ao instituir um novo marco regulatório para as contratações públicas, ampliou significativamente as responsabilidades do setor, sobretudo na fase de planejamento, exigindo maior robustez nos documentos que embasam cada contratação. Dada a complexidade do tema e a constante evolução das normas, da jurisprudência e das tecnologias aplicáveis à gestão pública, a qualidade da atuação dos servidores do setor de licitações impacta diretamente na eficiência da gestão municipal, na economicidade dos gastos e na legitimidade dos processos, tornando-se imprescindível que os servidores responsáveis pelas contratações estejam em permanente processo de capacitação. O Município de Jucurutu, no exercício de suas competências constitucionais e administrativas, tem a obrigação de assegurar que seus agentes públicos estejam devidamente capacitados para a adequada execução de suas atividades. Ao investir na qualificação técnica dos agentes de contratação, a Administração fortalece sua capacidade institucional, eleva a qualidade dos processos licitatórios e assegura maior proteção ao interesse público. O aprimoramento contínuo garante não apenas o domínio da legislação e das boas práticas, mas também o desenvolvimento de competências para utilizar ferramentas inovadoras que possam otimizar o trabalho e reduzir riscos. Nesse sentido, a presente demanda tem por finalidade a contratação de inscrições no curso “ChatGPT e Similares na Elaboração de Documentos da Fase de Planejamento”, promovido pela Virtú Soluções em Gestão Pública Ltda, a ser realizado no período de 24 a 26 de setembro de 2025, em João Pessoa/PB, com carga horária total de 24 horas presenciais. O curso em questão tem abordagem teórica e prática, ministrada por especialistas reconhecidos nacionalmente na seara das contratações públicas. A programação abrange não apenas os fundamentos normativos, jurisprudenciais e doutrinários da Nova Lei de Licitações, mas também oficinas práticas que simulam a elaboração de documentos reais de planejamento, com uso de ferramentas de IA como o ChatGPT e similares, tema de extrema atualidade e pertinência. Trata-se, portanto, de investimento estratégico em capacitação de capital humano, alinhado ao princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e à determinação do art. 7º da Lei nº 14.133/2021, que atribui aos gestores públicos a responsabilidade de planejar adequadamente suas contratações. |
Início Inexigibilidade INEXIGIBILIDADE 026/2025 – AQUISIÇÃO DE SEIS (6) INCRIÇÕES PARA O CURSO “CHATGPT...
