O Ministério Público Federal – MPF, recomendou a Prefeitura Municipal de Jucurutu e a Secretaria de Educação e Cultura que os veículos custeados com recursos federais da área de Educação (programa Caminho da Escola, PNATE ou FUNDED) sejam utilizados apenas no transporte dos estudantes matriculados nas escolas das redes públicas de ensino básico e instituições de educação superior, nos trajetos necessários para:
- Garantir, prioritariamente, o acesso diário e a permanência dos estudantes da zona rural às escolas da rede pública de ensino básico;
- Garantir acesso dos estudantes nas atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico e realizadas fora do estabelecimento de ensino.
E que se abstenham de autorizar/liberar o uso dos referidos veículos para outras finalidades, tais como transporte de pacientes, grupos religiosos, grupos artísticos, grupos de munícipes para atividades festivas etc.;
Segue em anexo cópia do documento emitido pelo Ministério Público Federal – MPF.
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