PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA:
HORA:
ENDEREÇO PARA ENVIO:licitacao@jucurutu.rn.gov.br
VALOR ESTIMADO (R$):R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
NÚMERO DO PROCESSO:26010002/2024
REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO:Secretaria Municipal de Administração
OBJETO DA LICITAÇÃOCONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE AVISOS DE
LICITAÇÃO E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE
JUCURUTU/ RN NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
A Secretaria Municipal de Administração vem por meio deste, solicitar a abertura do Processo
Administrativo que tem por objetivo a contratação dos serviços de publicação de avisos de licitação e
demais atos administrativos do Município de Jucurutu/ RN no Diário Oficial do Estado do Rio Grande
do Norte. Visto que a referida empresa é a única fornecedora exclusiva de portal para publicações de
atos normativos na imprensa estadual. Sendo que o ônus da outorga se encontra dentro do limite
permitido em lei para contratação direta, devido ao embasamento doutrinário, não havendo
necessidade que se abra o processo licitatório para o julgamento de propostas em razão da natureza
singular, atendendo à demanda do Município de Jucurutu/RN.
A publicação de atos administrativos e de licitação em jornal de grande circulação é uma
exigência legal, sendo importante ressaltar que a divulgação desses atos também é importante para
a democracia e para a boa governança. A publicidade das ações da Administração Pública contribui
para a transparência, a isonomia e a legalidade, o que fortalece a democracia e garante o bem-estar
da população.
A contratação é necessária em virtude do cumprimento das determinações legais quanto à
publicação de avisos de licitação e demais atos no diário oficial do Estado e por ser a empresa acima
citada a única que realiza estes serviços em todo o território Estadual, sendo mais vantajoso a confecção
de inexigibilidade de licitação para a referida contratação, uma vez que o serviço ser privativo do
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA, o que torna inviável a concorrência.
2-TERMO-DE-REFERENCIA-DOE-2024Baixar
13-PUBLICACAO-TERMO-DE-RATIFICACAOBaixar
14-PUBLICACAO-EXTRATO-DE-INEXIGIBILIDADEBaixar

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