| MODALIDADE/Nº: | PREGÃO ELETRÔNICO |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | 03 DE JUNHO DE 2022 |
| DATA DA SESSÃO: | 17 DE JUNHO DE 2022 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | O custo estimado será apurado por meio de pesquisa mercadológica que embasará o mapa de preços constante do processo de contratação. |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 19050001/2022 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Registro de preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas à serem destinadas aos benefícios eventuais para famílias em situação de vulnerabilidade social. |
| 1.1. A Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN, que tem sede no Estado do Rio Grande do Norte, tem a necessidade dos itens elencado neste termo, uma vez que, no que estabelece as normativas da Constituição Federal de 1988, disposta na Lei 8.742/ 93, que é a Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, e na Lei Municipal Nº 908/2018, que dispõe sobre o Sistema Único da Assistência Social – SUAS, os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade púbica, observadas as contingências de risco, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. 1.2. De acordo com a Lei Municipal N º 908 /2018, o público alvo para ter acesso aos benefícios eventuais terá os seguintes critérios: · Famílias residentes no município de Jucurutu; · Famílias com perfil de Cadastro Único dos Programas Sociais; · Famílias que apresentam viabilidade. Parágrafo único – As situações excepcionais de vulnerabilidade e/ou riscos social que não se enquadrarem nos requisitos preestabelecidos em Lei e após a realização de estudo social, expedido por um(a) assistente social, sendo este aprovado será concedido o benefício. 1.3. Ante ao exposto, é que justificamos que seja realizado os devidos procedimentos de para compra dos itens deste termo, para serem distribuídas como Benefício Eventual as famílias que estão em situação de vulnerabilidade temporária. |
