| MODALIDADE/Nº: | PREGÃO PRESENCIAL N° 018/21 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | 10/05/2021 |
| DATA DA REUNIÃO: | 01/06/2021 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 932.832,00 (Novecentos e trinta e dois mil e oitocentos e trinta e dois reais). |
| NÚMERO DO PROCESSO: | PROC. ADMINIST. MJ/RN N° 23040002/2021 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Educação e cultura |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DE ALUNOS, POR ROTAS, NOS TURNOS MATUTINO, VESPERTINO E NOTURNO, EM ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JUCURUTU– RN |
O transporte escolar é serviço de utilidade pública e direito público subjetivo, ficando evidente que o Poder Público deve oferecê-lo gratuitamente para crianças e adolescentes que não tenham escola perto de casa. Com isso, o transporte escolar figura-se um importante elemento para a garantia da Educação concorrendo para a aplicação de dois dos princípios do ensino: o da igualdade de condições de acesso e permanência na escola e o da gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, que não se reduz a não cobrança de taxas pelas escolas. Por estas razões é que se justifica a contratação de empresa e/ou pessoa física que preste serviço de Transporte Escolar aos alunos da rede municipal e estadual de ensino que se deslocam da zona rural para a sede do município como também para os que se deslocam entre as comunidades rurais, garantindo assim, a continuidade dos estudos. |
