| MODALIDADE/Nº: | Pregão Eletrônico Nº 029/2020 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | Sexta-Feira, 011 de setembro de 2020 |
| DATA DA REUNIÃO: | 18/09/2020 às 08:00 horas |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 1.057.065,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 31080002/2020 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA USO HOSPITALAR E NA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE NO ENFRETAMENTO A COVID-19 |
2.1 – Considerando as medidas de enfretamento a pandemia de Covid-19; 2.2 – Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; 2.3 – Considerando o Decreto nº 29.512 de 13 de março de 2020 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo Estadual; 2.4 – Considerando a Medida Provisória nº 926 de 20 de março de 2020 que altera a Lei nº 13.979 de 06/02/2020 para dispor sobre procedimento para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus; 2.5 – Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública em decorrência da Pandemia COVID-19; 2.6 – Considerando o Decreto Municipal nº 1.241 de 03 de abril de 2020 que Declara estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grava crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Município de Jucurutu/RN, e dá outras providências; 2.7 – Considerando o Decreto Legislativo nº de 22 de abril de 2020 da Assembleia Legislativa que reconhece o Estado de Calamidade Pública do Município de Jucurutu; 2.8 – Considerando as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias do País e do Estado, no sentido de se buscar diminuir a aglomeração e o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19); 2.9 – Considerando a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), com vistas a proteger de forma adequada a saúde e a vida da população Jucurutuense; 2.10 – Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de propagação do novo Coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos; 2.11 – Considerando o aumento exponencial dos casos do novo Coronavírus (COVID-19) no Rio Grande do Norte como também no Município de Jucurutu/RN; 2.12 – Considerando a necessidade de oferecer suporte aos profissionais que trabalham na urgência do Hospital Municipal Teresinha Lula de Queiroz Santos e Unidades Básicas de Saúde; 2.13 – Diante os fatos supramencionados, solicitamos que seja realizada abertura de processo licitatório tendo em vista à Aquisição Gradativa de Insumos e Medicamentos para uso Hospitalar e na Atenção Primária a Saúde no Enfretamento a COVID-19. | |
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