| DATA DA SESSÃO: | 17 DE JULHO DE 2026 |
| HORA: | 09H00MIN |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | PORTAL COMPRAS PÚBLICAS https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ |
| VALOR ESTIMADO (R$): | Orçamento sigiloso |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 037/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras. |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de acesso à internet, incluindo fornecimento, instalação, operação, manutenção e suporte técnico, por meio de links dedicados, utilizando tecnologias de fibra óptica ou equivalente, para atendimento aos diversos pontos da Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN. |
| 1.1 A presente contratação tem como finalidade atender à necessidade contínua e essencial da Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN de dispor de serviços de acesso à internet com qualidade, estabilidade e segurança, garantindo o pleno funcionamento das atividades administrativas e a adequada prestação de serviços públicos à população. 1.2 No contexto atual da Administração Pública, a conectividade à internet constitui infraestrutura crítica, indispensável à execução de rotinas operacionais, ao acesso a sistemas informatizados e à comunicação institucional. Diversos serviços municipais dependem diretamente de conexão estável e de alta disponibilidade, a exemplo dos sistemas de gestão fiscal, contábil e financeira, sistemas da saúde (e-SUS), educação, assistência social, bem como plataformas federais como eSocial, SICONFI, SIGPC, entre outras. 1.3 A insuficiência, instabilidade ou interrupção do serviço de internet compromete diretamente a eficiência administrativa, ocasionando atrasos em rotinas essenciais, prejuízos ao atendimento ao cidadão, falhas no envio de informações obrigatórias aos órgãos de controle e risco de descumprimento de obrigações legais. Ademais, a limitação da infraestrutura atual impede o adequado funcionamento de serviços digitais, dificultando a modernização da gestão pública e a ampliação do acesso da população a serviços eletrônicos. 1.4 Destaca-se, ainda, a obrigatoriedade de cumprimento das normas relacionadas à transparência pública e acesso à informação, especialmente a Lei Complementar nº 131/2009 e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que exigem a disponibilização contínua e atualizada de dados em meio eletrônico, o que depende diretamente de conectividade eficiente e permanente. 1.5 Outro aspecto relevante refere-se à necessidade de integração entre os diversos órgãos e unidades administrativas do Município, muitas vezes distribuídos geograficamente, demandando solução de conectividade que assegure comunicação eficiente, compartilhamento de dados e funcionamento integrado dos sistemas institucionais. 1.6 Dessa forma, a contratação de serviços especializados de acesso à internet, com fornecimento de links dedicados, suporte técnico e manutenção contínua, apresenta-se como medida indispensável para assegurar a continuidade dos serviços públicos, promover a eficiência administrativa, viabilizar a transformação digital da gestão municipal e garantir o cumprimento das obrigações legais e institucionais. 1.7 Sob a perspectiva do interesse público, a solução buscada visa não apenas suprir uma necessidade operacional, mas estruturar uma base tecnológica sólida e confiável, capaz de sustentar as atividades da Administração Municipal, melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e fortalecer os mecanismos de governança, transparência e eficiência previstos na Lei nº 14.133/2021. |
