| DATA DA SESSÃO: | 05 DE MARÇO DE 2026 |
| HORA: | 09H00MIN |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | PORTAL COMPRAS PÚBLICAS https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ |
| VALOR ESTIMADO (R$): | Orçamento sigiloso |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 014/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social. |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | Aquisição de peixes destinados à distribuição gratuita no período da semana santa do ano de 2026. |
| 1 – DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 1.1 A aquisição de peixes destinados à distribuição gratuita durante a Semana Santa de 2026 decorre de necessidade social relevante e recorrente no âmbito do Município de Jucurutu/RN, inserida no conjunto de ações socioassistenciais executadas pela Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social. Trata-se de iniciativa inserida no conjunto de políticas públicas de assistência social, voltada à promoção da segurança alimentar, à proteção social básica e à garantia da dignidade humana de famílias de baixa renda, especialmente aquelas acompanhadas pela rede do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 1.2 A Semana Santa representa período de forte relevância cultural, religiosa e social para a comunidade local, no qual há aumento da demanda por alimentos específicos, notadamente o pescado, tradicionalmente consumido nesse contexto. Para significativa parcela da população em situação de vulnerabilidade, o custo desse alimento inviabiliza seu acesso, agravando temporariamente a insegurança alimentar. A atuação do Poder Público, por meio da distribuição gratuita de peixes, busca mitigar esse cenário, assegurando condições mínimas de alimentação adequada e respeitando costumes culturalmente enraizados na comunidade. 1.3 A inexistência de estoque próprio, a impossibilidade de produção direta pelo Município e a necessidade de garantir alimentos adequados, seguros e em quantidade suficiente impõem a realização de contratação específica. A não realização da aquisição comprometeria a efetividade das ações socioassistenciais planejadas, geraria descontinuidade de política pública consolidada e poderia agravar situações de vulnerabilidade social, o que evidencia o interesse público subjacente à contratação. 1.4 Dessa forma, a aquisição de peixes para distribuição gratuita durante a Semana Santa de 2026 revela-se necessária e adequada ao interesse público, por constituir instrumento concreto de efetivação das políticas municipais de assistência social, promoção da segurança alimentar e fortalecimento da proteção social, em consonância com as atribuições do Município e com os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da eficiência, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público. |
