MODALIDADE/Nº: Pregão Presencial Nº 034/2018
DATA DA PUBLICAÇÃO: Quinta-Feira, 19 de julho de 2018
DATA DA REUNIÃO: 03/08/2018 às 11:00 horas
VALOR ESTIMADO (R$): R$ 79.210,80
NÚMERO DO PROCESSO: 4.120.701/2018
REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: Prefeitura Municipal
OBJETO DA LICITAÇÃO: Registro de Preços para possível aquisição gradativa de cestas básicas para concessão de benefícios eventuais.
A referida aquisição será destinada à cidadãos e/ou famílias residentes no município em situação de vulnerabilidade ou risco pessoal e social e, conformidade com a Lei Municipal de nº 810/2015, que dispõe sobre concessão e regulamentação dos benefícios eventuais, em seu Art. 12 “A distribuição de cestas básicas […] constitui-se em um benefício temporário, não contributivo da Assistência Social, na Forma de bens de consumo, nas seguintes condições: I – Famílias extremamente pobres, de acordo com os critérios do Cadastro Único para programas sociais, em casos de desemprego/miséria; II – Famílias cujo responsável encontra-se interditado ou afastado de suas atividades para tratamento de saúde ou em sistema prisional; § 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá Fornecer 01 (uma) cesta básica num período máximo de 03 meses por família, admitindo-se uma única prorrogação de prazo por igual período.”
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