| PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA: | a partir do dia 08 de abril |
| HORA: | até as 15:00 horas |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | licitacao@jucurutu.rn.gov.br |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 22030001/2024 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Planejamento |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO |
| Justifica-se a contratação dos serviços uma vez que a Administração Municipal precisa divulgar os atos administrativos nos jornais de grande circulação. Além disso, a presente contratação é uma forma de garantir a transparência, tornando público os atos administrativos praticados pelos órgãos e pelas secretarias do Município de Jucurutu/RN. Existem outros procedimentos específicos para os objetos, porém em situações de urgência por impedimentos de ordem técnica, há eventuais necessidades de publicações. Considerando que o artigo 37, caput da Constituição Federal/1988 prescreve que a administração pública obedecerá ao princípio da publicidade, entre outros. Considerando o quanto disposto no art. art. 54, §1º da lei 14.133/2021, a qual exige a publicação do extrato dos editais de licitação, inclusive os certames na modalidade pregão, em jornais de grande circulação, conforme transcrito: “Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.” (Grifo nosso) Assim, verifica-se a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviços de publicação de avisos de licitação e outras publicações de interesse da prefeitura, a serem veiculados em jornal diário de grande circulação. |
