| INÍCIO DAS PROPOSTAS: | 04 DE AGOSTO DE 2023 |
| DATA DA SESSÃO: | 18 DE AGOSTO DE 2023, ÁS 09:00 HORAS. |
| VALOR ESTIMADO (R$): | O custo estimado será apurado por meio de pesquisa mercadológica que embasará o mapa de preços constante do processo de contratação. |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 12070002/2023 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN. |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. |
| 1.1 A aquisição gradativa e recarga de extintores destina-se a atender a necessidade dos diversos setores das secretarias da Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN, a fim de manter a segurança dos servidores, munícipes, população, bem como a integridade do Patrimônio Público, além de atender as exigências estabelecidas pelas Legislações Vigentes, em especial a Norma Regulamentadora NR-23, do Ministério do Trabalho e Emprego e as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte, que fixam a obrigatoriedade dos requisitos mínimos exigidos nas edificações, áreas de risco de incêndio, estabelecendo especificações para a segurança contra incêndio, como da existência de extintores portáteis de incêndio, objetivando combater eventuais focos de incêndio que venham a ocorrer nas dependências dos setores públicos. 1.2 A presente contratação também se faz necessária, uma vez que a Secretaria Municipal de Esporte e Turismo recebeu uma notificação advinda do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (RN), após solicitação do Ministério Público do RN, solicitando que no prazo de 30 (trinta) dias fossem realizadas ações a fim de iniciar o processo de regularização do espaço em questão, a partir da colocação de novos equipamentos de segurança contra incêndio (extintores, caixas hidrantes, mangueiras e esguichos), conforme documentos em anexo. 1.3 Também, visando atender as necessidades da frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação e as Escolas da Rede Municipal de Ensino. Já que o extintor é um equipamento necessário para medidas emergenciais de combate a incêndios, mantendo a segurança da comunidade usuária bem como a integridade do patrimônio público. 1.4 Considerando que o material é essencial para prevenção e combate a incêndios nos prédios públicos do município, visando garantir a segurança de profissionais e usuários que frequenta os locais de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde. 1.5 Considerando a necessidade indispensável de resguardar a segurança dos frequentadores dos prédios e setores da assistência social. Considerando a afluência de público, os potenciais riscos de incêndio existentes, as exigências normativas em vigor e as diligências de fiscalização em curso, a aquisição dos extintores de incêndio se torna essencial. Esses dispositivos desempenham um papel crucial na prevenção e combate a incêndios, proporcionando a proteção de vidas e a preservação do patrimônio em questão. 1.6 E, por fim, a necessidade e importância de manter a segurança das estruturas públicas municipais, sendo indispensável para resguardar os frequentadores dos prédios e setores, tanto a população em geral como os profissionais, além de zelar pelo patrimônio público, na prevenção de combate ao risco de incêndios. |
