| 6.1. A contratação do proposto neste termo tem como benefícios garantir e preservar o Meio Ambiente do Município de Jucurutu/RN, a disseminação das políticas ambientais no Município, principalmente no que se refere ao programa de governo da atual gestão que tem como meta atender as demandas contidas no Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, Lei municipal Nº 977, de 11 de dezembro de 2019 que estabelece a Politica Municipal de Saneamento Básico, entre outras demandas, a fim de identificar precocemente qualquer desvio que possa comprometer o meio ambiente conforme preconiza a nossa Constituição Federal “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, realizando intervenções através das ações eminentes devidamente descritas neste Termo. Considerando tais objetivos, observa-se que as demandas extrapolam a capacidade, tanto técnica como quantitativa, do quadro de servidores do município de Jucurutu – RN, e por este motivo se faz jus recorrer ao mercado para que se possa obter o Serviço Especializado que tornará possível alcançar os objetivos pretendidos pela Governo Municipal de Jucurutu-RN, e por isso solicita-se o a autorização para a formalização do processo licitatório, conforme as orientações deste termo. |
