| MODALIDADE/Nº: | Pregão Presencial Nº 051/2019 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | Sexta-Feira, 06 de setembro de 2018 |
| DATA DA REUNIÃO: | 23/09/2018 às 09:00 horas |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 80.991,20 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 27080001/2019 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Registro de Preços para possível aquisição gradativa de cestas básicas para concessão de benefícios eventuais |
| – A referida aquisição será destinada aos cidadãos e/ou famílias residentes no município em situação de vulnerabilidade ou risco pessoal e social e, em conformidade com a Lei Municipal de nº 810/2015, que dispõe sobre concessão e regulamentação dos benefícios eventuais, em seu Art. 12 “A distribuição de cestas básicas […] constitui-se em um benefício temporário, não contributivo da Assistência Social, na Forma de bens de consumo, nas seguintes condições: I – Famílias extremamente pobres, de acordo com os critérios do Cadastro Único para programas sociais, em casos de desemprego/miséria; II – Famílias cujo responsável encontra-se interditado ou afastado de suas atividades para tratamento de saúde ou em sistema prisional; § 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá Fornecer 01 (uma) cesta básica num período máximo de 03 meses por família, admitindo-se uma única prorrogação de prazo por igual período.” |
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