| MODALIDADE/Nº: | PREGÃO PRESENCIAL N° 028/2021 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | 28/07/2021 |
| DATA DA REUNIÃO: | 11/07/2021 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 492.276,00 (Quatrocentos e noventa e dois mil, duzentos e setenta e seis reais) |
| NÚMERO DO PROCESSO: | PROC. ADMINIST. MJ/RN N° 22070002/2021 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria municipal de educação e cultura |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de pessoas físicas e/ou jurídica especializada na prestação de serviços de transporte escolar, de alunos, por rotas, nos turnos matutino, vespertino e noturno, em atendimento aos usuários da Rede Municipal de Ensino de Jucurutu– RN. (Rotas Desertas). |
| 2.1 – O transporte escolar é serviço de utilidade pública e direito público subjetivo, ficando evidente que o Poder Público deve oferecê-lo gratuitamente para crianças e adolescentes que não tenham escola perto de casa. Com isso, o transporte escolar figura-se um importante elemento para a garantia da Educação concorrendo para a aplicação de dois dos princípios do ensino: o da igualdade de condições de acesso e permanência na escola e o da gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, que não se reduz a não cobrança de taxas pelas escolas. Por estas razões é que se justifica a contratação de empresa e/ou pessoa física que preste serviço de Transporte Escolar aos alunos da rede municipal e estadual de ensino que se deslocam da zona rural para a sede do município como também para os que se deslocam entre as comunidades rurais, garantindo assim, a continuidade dos estudos. 2.2 – Ressaltamos que já aconteceu um processo anterior referente ao objeto desta licitação, no entanto os trechos da comunidade de Boi Selado e dos Sítios: Soledade, Saco Grande e Espinheiro se constituíram ao fim do processo rotas desertas, sendo necessária a realização de novo procedimento licitatório. |
