| MODALIDADE/Nº: | PREGÃO PRESENCIAL |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | 23 DE FEVEREIRO DE 2022 |
| DATA DA REUNIÃO: | 11/03/2022 – ás 09:00 hs |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 1.940.546,00 (um milhão novecentos e quarenta mil quinhentos e quarenta e seis reais). |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 21020001/2022 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de pessoas física e jurídica especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DE ALUNOS, POR ROTAS, NOS TURNOS MATUTINO, VESPERTINO E NOTURNO, em atendimento aos usuários da rede municipal de ensino de Jucurutu/RN. |
| O transporte escolar é serviço de utilidade pública e direito público subjetivo, ficando evidente que o Poder Público deve oferecê-lo gratuitamente para crianças e adolescentes que não tenham escola perto de casa. Com isso, o transporte escolar figura-se um importante elemento para a garantia da Educação concorrendo para a aplicação de dois dos princípios do ensino: o da igualdade de condições de acesso e permanência na escola e o da gratuitidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, que não se reduz a não cobrança de taxas pelas escolas. Por estas razões é que se justifica a contratação de empresa e/ou pessoa física que preste serviço de Transporte Escolar aos alunos da rede municipal e estadual de ensino que se deslocam da zona rural para a sede do município como também para os que se deslocam entre as comunidades rurais, garantindo assim, a continuidade dos estudos. |
