| DATA DA SESSÃO: | 20 DE JUNHO DE 2024 |
| HORA DA SESSÃO: | ÁS 09H00MIN |
| LOCAL DA SESSÃO: | Portal Compras Públicas (https://www.portaldecompraspublicas.com.br/) |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 1.210.692,80 (um milhão duzentos e dez mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 21030004/2024 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | Registro de preços para possível aquisição gradativa de medicamentos para a farmácia básica, Hospital Maternidade T.L.Q. e possíveis demandas judiciais. |
| 1.1 Se faz necessária a contratação do referido objeto, conforme solicitado, tendo em vista a obrigatoriedade legal do município de Jucurutu–RN em atender as necessidades essenciais no que tange a saúde pública municipal, bem como a necessidade da população que necessita dos serviços públicos em saúde. Assim, reforçamos que a aquisição gradativa de medicamentos para a farmácia básica para o Hospital Maternidade Terezinha Lula de Queiroz Santos e Farmácia Municipal como também para atendimento de demanda judicial é indispensável para a manutenção das ações de saúde pública preventiva, curativa, urgência e emergência. 1.2 Salientamos que a demanda foi levantada pelo setor farmacêutico, com base em levantamento de demandas habitualmente atendidas pelos serviços de urgência e também o atendimento de demandas de cunho emergencial, e a constituição dos estoques de medicamentos nos devidos setores. 1.3 Vale destacar ainda que a lei n.º 8.080/90, em seu artigo 6º, estabelece como campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a “formulação da política de medicamentos (…) de interesse para a saúde (…)”, garantindo um direito fundamental do ser humano “Saúde”. Considerando que o seu propósito precípuo é o de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos materiais, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. Assim, visando atender os preceitos da referida lei no tocante ao acesso universal à saúde, a presente contratação se faz necessária. |
