| DATA DA SESSÃO: | 06 DE MARÇO DE 2024 |
| HORA DA SESSÃO: | ÁS 09H01MIN |
| LOCAL DA SESSÃO: | Portal Compras Públicas (https://www.portaldecompraspublicas.com.br/) |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 3.207.069,60 (três milhões duzentos e sete mil sessenta e nove reais e sessenta centavos). |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 26120005/2023 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL CONTRATAÇÃO GRADATIVA DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, POR ROTAS, EM ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE JUCURUTU/RN. |
| Considerando que o transporte escolar é um serviço de utilidade pública e direito público subjetivo, ficando evidente que o Poder Público deve oferecê-lo de maneira continuada e gratuitamente para crianças e adolescentes que não tenham escola perto de casa. Considerando que o transporte escolar se figura um importante elemento para a garantia da Educação concorrendo para a aplicação de dois dos princípios do ensino: o da igualdade de condições de acesso e permanência na escola e o da gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, que não se reduz a não cobrança de taxas pelas escolas. Considerando que a Frota Municipal não é suficiente para cobrir todas as crescentes demandas, dado o esforço do governo municipal de promover acesso à educação a todos os seus munícipes. Considerando que a cada ano letivo, a necessidade se repete, salvo pequenas alterações perfeitamente ajustáveis o serviço ora pretendido contratar deve ser considerado como SERVIÇO CONTINUADO, visto que, não se pode admitir o risco de faltar transporte escolar aos alunos da rede de ensino do município de Jucurutu/RN. Por estas razões é que se justifica a contratação do objeto deste termo, para garantir aos alunos da rede municipal e estadual de ensino que se deslocam da zona rural para a sede do município como também para os que se deslocam entre as comunidades rurais, garantindo assim, a continuidade dos estudos. |
