Legislação do Covid-19

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1015: BAIXAR

1 - Decreto 1.235-2020: BAIXAR
2 - Decreto 1.236-2020: BAIXAR
3 - Decreto 1.242-2020: BAIXAR
4 - Decreto 1.243-2020: BAIXAR
5 - Decreto 1.244-2020: BAIXAR
6 - Decreto 1.245-2020: BAIXAR
7 - Decreto 1.246-2020: BAIXAR
8 - Decreto 1.247-2020: BAIXAR
9 - Decreto 1.248-2020: BAIXAR
10 - Decreto 1.249-2020: BAIXAR
11 - Decreto 1.250-2020: BAIXAR
12 - Decreto 1.252-2020: BAIXAR
13 - Decreto 1.253-2020: BAIXAR
14 - Decreto 1.254-2020: BAIXAR
15 - Decreto 1.255-2020: BAIXAR
16 - Decreto 1.257-2020: BAIXAR
17 - Decreto 1.258-2020: BAIXAR
18 - Decreto 1.259-2020: BAIXAR
19 - Decreto 1.260-2020: BAIXAR
20 - Decreto 1.261-2020: BAIXAR
21 - Decreto 1.262-2020: BAIXAR
22 - Decreto 1.263-2020: BAIXAR
23 - Decreto 1.264-2020: BAIXAR
24 - Decreto 1.265-2020: BAIXAR
25 - Decreto 1.267-2020: BAIXAR
26 - Decreto 1.268-2020: BAIXAR
27 - Decreto 1.269-2020: BAIXAR
28 - Decreto 1.270-2020: BAIXAR
29 - Decreto 1.274-2020: BAIXAR

30 - Credito extraordinário - Decreto 096-2020: BAIXAR
31 - Credito extraordinário - Decreto 128-2020: BAIXAR
32 - Credito extraordinário - Decreto 130-2020: BAIXAR

33 - Plano de Contingenciamento: BAIXAR

34 - Ata Comitê Covid-19 - 1ª Reunião: BAIXAR
35 - Ata Comitê Covid-19 - 2ª Reunião: BAIXAR
36 - Ata Comitê Covid-19 - 3ª Reunião: BAIXAR
37 - Ata Comitê Covid-19 - 4ª Reunião: BAIXAR
38 - Ata Comitê Covid-19 - 5ª Reunião: BAIXAR
39 - Ata Comitê Covid-19 - 6ª Reunião: BAIXAR
40 - Ata Comitê Covid-19 - 7ª Reunião: BAIXAR
41 - Ata Comitê Covid-19 - 8ª Reunião: BAIXAR

42 - Ata da 1ª Reunião Extraordinária: BAIXAR
43 - Ata da 2ª Reunião Extraordinária: BAIXAR

44 - Lista de presença - 4ª Reunião: BAIXAR
45 - Lista de presença - 5ª Reunião: BAIXAR
46 - Lista de presença - 6ª Reunião: BAIXAR
47 - Lista de presença - 7ª Reunião: BAIXAR
48 - Lista de presença - 8ª Reunião: BAIXAR
49 - Lista de presença - 9ª Reunião: BAIXAR

50 - Lista de presença - 1ª reunião extraordinária: BAIXAR
51 - Lista de presença - 2ª reunião extraordinária: BAIXAR