| PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA: | |
| HORA: | |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | licitacao@jucurutu.rn.gov.br |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 05040001/2024 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Administração |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO PARA ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS ORIUNDOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
| Justifica-se a necessidade de realizar a presente contratação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, devido à ausência de espaço físico no momento por parte da Secretaria Municipal de Administração que atenda às necessidades para arquivamento de processos e documentos oficiais oriundos de diversos setores da administração municipal. No complemento infraconstitucional, a Lei 8.259/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelece que: “Art. 1º – É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação ”. Em um Estado Democrático de Direito, os arquivos públicos constituem -se locus privilegiados de transparência, de informação e instrumentos de acesso à verdade, razão pela qual eles são garantias da materialização do direito que todo cidadão brasileiro tem a respeito de tais aspectos. A inexistência ou o mau funcionamento dos arquivos públicos constitui afronta direta à Constituição, pois frustra direitos básicos por ela assegurados, bem como afronta dois de seus fundamentos estruturais. Os arquivos públicos constituem instrumentos estratégicos de gestão e transparência e devem prestar serviços e informações aos cidadãos, tais como pesquisa de atos administrativos, pesquisa histórica, visitas guiadas, exposições; emissão de certidões probatórias; reprodução de documentos, entre outras atividades pertinentes. Ademais, a inexistência de um programa de gestão e a falta de um ambiente apropriado para organização dos arquivos físicos de documentos e informações tem como consequência grave a perda, o extravio ou a destruição indiscriminada do patrimônio documental público, podendo acarretar danos irreparáveis à administração pública, ao direito fundamental dos cidadãos de acesso aos documentos e às informações neles contidas, por esse motivo a presente contratação é de extrema importância. |
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