| PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA: | – |
| HORA: | – |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | cotacoesdispensas@hotmail.com |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 20.000,00 (vinte mil reais) |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 08010002/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Administração |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | Contratação dos serviços de publicação dos atos administrativos do Município de Jucurutu/ RN no Diário Oficial da União. |
| O munícipio de Jucurutu/RN tem o compromisso institucional de dar ampla divulgação de suas ações administrativas, prezando pela transparência e prestação de contas à sociedade de seus atos oficiais. Há previsão na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) da necessidade de publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação. Tal previsão está descrita no § 1º, do art.54, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. Sendo assim, faz-se necessário a contratação do serviço de publicação dos atos administrativos do Munícipio de Jucurutu/RN no Diário Oficial da União, para cumprimento do previsto em lei, garantindo a transparência prevista no decreto. |
Início Inexigibilidade Inexigibilidade 006/2025 – Contratação dos serviços de publicação dos atos administrativos do...
