| PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA: | |
| HORA: | |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | licitacao@jucurutu.rn.gov.br |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 15010001/2024 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE AVISOS DE LICITAÇÃO E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/ RN NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO |
| A Secretaria Municipal de Administração vem por meio deste, solicitar a abertura do Processo Administrativo que tem por objetivo a contratação dos serviços de publicação de avisos de licitação e demais atos administrativos do Município de Jucurutu/ RN no Diário Oficial da União. Visto que a referida empresa é a única fornecedora exclusiva de portal para publicações de atos normativos na imprensa nacional. Sendo que o ônus da outorga se encontra dentro do limite permitido em lei para contratação direta, devido ao embasamento doutrinário, não havendo necessidade que se abra o processo licitatório para o julgamento de propostas em razão da natureza singular, atendendo à demanda do Município de Jucurutu/RN. A contratação do referido serviço se faz necessária, especialmente, para as Licitações e Contratos da Lei Federal 14.133/2021, que aborda acerca da obrigatoriedade de publicação do extrato do Edital em jornal diário de grande circulação, mencionada no art. 54, §1º. A contratação é necessária em virtude do cumprimento das determinações legais quanto à publicação de avisos de licitação e demais atos no diário oficial da união e por ser a empresa acima citada a única que realiza estes serviços em todo o território nacional, sendo mais vantajoso a confecção de inexigibilidade de licitação para a referida contratação, uma vez que o serviço ser privativo da IMPRENSA NACIONAL, o que torna inviável a concorrência. O princípio da publicidade diz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também aos atos da Administração praticados nas várias fases do procedimento, que podem e devem ser abertas aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade. |
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