| PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA: | |
| HORA: | |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | licitacao@jucurutu.rn.gov.br |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 08010002/2024 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Administração |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA |
| A Secretaria Municipal de Administração objetiva suprir as necessidades da Secretarias Municipais, visto que há somente uma empresa única fornecedora de Água e/ou Coleta de Esgotos da região. Sendo que o ônus da outorga se encontra dentro do limite permitido em lei para contratação direta, devido ao embasamento doutrinário, não havendo necessidade que se abra o processo licitatório para o julgamento de propostas em razão da natureza singular, atendendo à demanda da Secretarias Municipais. A contratação é necessária em virtude de o fornecimento de água corrente ser um serviço indispensável, contínuo e sem intervalos, sendo mais vantajoso a confecção de inexigibilidade de licitação para a referida contratação, uma vez que o serviço de fornecimento de água corrente no Rio Grande do Norte ser privativo da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, o que torna inviável a concorrência. |
Início Inexigibilidade INEXIGIBILIDADE 002/2024 – CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA
