| PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA: | até o dia 12 de dezembro |
| HORA: | 17:00 |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | cotacoesdispensas@hotmail.com |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 34.226,40 (trita e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 07110001/2024 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Administração |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE SAÚDE OCUPACIONAL, VISANDO A ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS EM SST E LAUDOS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E LTCAT. |
| A presente contratação se faz necessária para atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, do Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LTIP, que regulamenta os graus de adicionais de Insalubridade, Periculosidade aos servidores públicos do município de Jucurutu, conforme o que prever a Lei Municipal Complementar nº 4/2006, bem como do anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da portaria nº 3.214/1978, e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e Programa de Gerenciamento de Risco – PGR, visando assim atender as obrigações do e-Social, no que consiste nos direitos e deveres a serem cumpridos pelos gestores e servidores municipais, objetivando garantir trabalho seguro e sadio, e controle das medidas de proteção, agravos, saúde e integridade física dos servidores públicos municipais. |
