| PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA: | A partir do dia 26 de julho de 2024 |
| HORA: | 15:00 horas |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | cotacoeseletronicasjucurutu@hotmail.com |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 17070001/2024 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE AULAS PRESENCIAIS INTENSIVAS E SIMULADOS PREPARATÓRIOS PARA O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E EXAME SELETIVO PARA INGRESSO NO INSTITUTO FEDERAL DO RN (IFRN) |
| A contratação se faz necessária haja vista a importância de disponibilizar um apoio aos alunos da rede pública de educação por meio de um cursinho que disponibilize aulas extras de forma específica direcionadas ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e ao exame seletivo para ingresso no Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN). Vale salientar que a Lei Municipal nº 849 de 31 de março de 2016, em anexo, dispõe sobre a implantação do cursinho preparatório para o ENEM no âmbito do município de Jucurutu e dá outras providências, cita no artigo 1º: “Fica criado o Cursinho Municipal Preparatório para o ENEM (CMPE), como uma política pública de valorização do ensino no âmbito do município de Jucurutu”. Considerando as argumentações supracitadas, a contratação de uma empresa nesse momento é necessária tendo em vista a quantidade insuficiente de professores no quadro profissional da rede municipal de ensino que consigam atender esta demanda. Além disso, o acesso às aulas preparatórias por parte de estudantes residentes no município de Jucurutu/RN será, assim, garantido, conforme as determinações da referida Lei mediante contratação de uma empresa especializada no ramo, a fim de promover aulas intensivas de qualidade, com professores capacitados com experiência em cursinho, e intensificar o acesso a estudos preparatórios de qualidade aos alunos da rede pública que em grande maioria não dispõem de recursos financeiros para se matricular em cursos particulares. Por fim, considerando ainda que aulas intensivas preparatórias para ingresso nas instituições federais de ensino se figura um importante elemento para a garantia da Educação concorrendo para a aplicação de dois dos princípios do ensino: o da igualdade de condições de acesso para permanência na escola e o da gratuidade do ensino público. Assim, diante desses princípios fundamentais, a Prefeitura Municipal de Jucurutu visa gerar incentivo aos estudantes público-alvo deste objeto de contrato, para que diante da motivação e direcionamento possam seguir um caminho promissor com base na educação. |
