| PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA: | 25 de fevereiro de 2025 |
| HORA: | 17:00 |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | cotacoesdispensas@hotmail.com |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 39.171,60 (trinta e nove mil, cento e setenta e um reais e sessenta centavos) |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 16010001/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | AQUISIÇÃO GRADATIVA DE KITS MATERNIDADE PARA AUXÍLIO NATALIDADE DE GESTANTES EM VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN. |
| Conforme disposto na Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e na Lei Municipal Nº 908/2018, que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os Benefícios Eventuais devem ser concedidos em casos de nascimento, óbito, vulnerabilidade temporária e desastres, considerando os riscos, prejuízos e dificuldades enfrentados por indivíduos e famílias, conforme previsto no art. 35 da legislação municipal. Além disso, a concessão desses benefícios é regulamentada pela Resolução nº 03/2021 do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Jucurutu/RN. O kit para gestantes/auxílio natalidade são meios eficazes de garantir o acesso a produtos essenciais que atendem às necessidades fundamentais do bebê, uma vez que, o nascimento de uma criança demanda atenção especial e cuidados específicos. A obtenção desses itens visa contribuir para o benefício em decorrência do nascimento, fornecendo recursos essenciais, principalmente para promover a saúde, higiene e bem-estar do recém-nascido. Reforçamos, por fim, a importância de que o processo licitatório seja realizado no formato de LOTE ÚNICO, uma vez que essa modalidade simplifica a logística de recebimento e distribuição, garantindo que as gestantes assistidas recebam o kit completo em tempo hábil. Essa organização é essencial para que o benefício alcance plenamente seu propósito, assegurando que as famílias sejam atendidas de maneira eficiente e efetiva. |
