| MODALIDADE/Nº: | Chamada Pública n.º 001/2021 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | 26/05/2021 |
| DATA DA REUNIÃO: | 09/06/2021 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 464.844,00 (quatrocentos e sessenta e quatros mil e oitocentos e quarenta e quatro reais). |
| NÚMERO DO PROCESSO: | Processo Administrativo MJ/ RN Nº 11050001/2021 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Chamamento Público de Compra da Agricultura Familiar para aquisição de gêneros alimentícios produzidos por Agricultores e/ou Empreendedores de Base Familiar Rural, destinada ao preparo das refeições oferecidas aos alunos matriculados na Educação Básica das Instituições Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE |
A referida aquisição se faz necessária para alimentar e nutrir os alunos matriculados na rede municipal de ensino básico do Município de Jucurutu/RN, bem como para atender o disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que determina no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas. A aquisição se dará através do processo de chamada pública, que utilizará como preço de referência, os prefixados pelo Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER), preços praticados em todo o estado e de produtores locais. |
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